Dossiê/Processo 36326 - Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955. Imposto de Renda. Guia de Recolhimento de Depósito e Caução. Registro de Venda a Vista. Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2. Lei n° 5421, de 1968, artigo 4. Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95

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Reference code

36326

Title

Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955. Imposto de Renda. Guia de Recolhimento de Depósito e Caução. Registro de Venda a Vista. Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2. Lei n° 5421, de 1968, artigo 4. Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95

Date(s)

  • 1955; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151p.

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Name of creator

Irmãos Peixoto Limitada, sucessores de Antônio Peixoto e Irmãos (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        30100 (número do documento)

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