Dossiê/Processo 27609 - Procuração, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157, 198 e 178. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4. Decreto nº 45041 de 10/12/1958. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 672 de 1964, artigos 40 e 34

Zone d'identification

Cote

27609

Titre

Procuração, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157, 198 e 178. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4. Decreto nº 45041 de 10/12/1958. Decreto nº 50582 de 12/05/1961. Lei nº 672 de 1964, artigos 40 e 34

Date(s)

  • 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (autor). Estrada de Ferro Leopoldina (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, fundamentada na responsabilidade civil do réu, residente na Rua Monjalo, 144, Ilha do Governador, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 424.694,00 com juros de mora custas. Afirmou que um caminhão do réu transpôs-se na frente de um trem da autora na passagem entre a estação de Itambi e Estação de Visconde de Itaboraí, causando avarias no trem e na sua linha. A ação se baseava no Código Nacional de Trânsito, artigo 5 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152. A ação foi julgada procedente, condenando o réu. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tortalo, Bruno (réu); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33104 (número do documento)

        Accession area