Dossiê/Processo 40107 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura consular, 1951. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Nota de recolhimento para a receita, 1957. Decreto n° 22717 de 1933. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto n° 23174 de 1953. Decreto-lei n°1028 de 1939. Lei n° 2642 de 1955

Zone d'identification

Cote

40107

Titre

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura consular, 1951. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Nota de recolhimento para a receita, 1957. Decreto n° 22717 de 1933. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto n° 23174 de 1953. Decreto-lei n°1028 de 1939. Lei n° 2642 de 1955

Date(s)

  • 1958; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v 166p

Zone du contexte

Nom du producteur

Shell Brasil Limited S.A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, alegou que foi feita uma cobrança ilegal de multa pelo excesso de gasolina descarregado nos tanques de terra. A suplicante solicitou o retorno do valor pago na multa. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49689 (número do documento)

        Accession area