Dossiê/Processo 40107 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura consular, 1951. Jornal Diário Oficial, 16/07/1957. Nota de recolhimento para a receita, 1957. Decreto n° 22717 de 1933. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto n° 23174 de 1953. Decreto-lei n°1028 de 1939. Lei n° 2642 de 1955

2v 166p

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, alegou que foi feita uma cobrança ilegal de multa pelo excesso de gasolina descarregado nos tanques de terra. A suplicante solicitou o retorno do valor pago na multa. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

49689 (número do documento)