Dossiê/Processo 39228 - Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Anexo, (2) Protocolo, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP,1957/1958. Contra-cheque, 1956.Diário da Justiça, 24/01/1959, Custas processuais, 1959. Lei 1533 de 31/12/1951. Artigo 319 do Código de Processo Civil. Lei 593 de 24/12/1948. Decreto-Lei 26/778 de 14/06/1949. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto-Lei 1713de 28/10/1939. Lei 593 de 24/12/1948. Lessa,Jayme Ramos da Fonseca (Advogado à Rua da Quitanda, n. 3, 5º andar, sala 513)

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39228

Title

Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Anexo, (2) Protocolo, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP,1957/1958. Contra-cheque, 1956.Diário da Justiça, 24/01/1959, Custas processuais, 1959. Lei 1533 de 31/12/1951. Artigo 319 do Código de Processo Civil. Lei 593 de 24/12/1948. Decreto-Lei 26/778 de 14/06/1949. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto-Lei 1713de 28/10/1939. Lei 593 de 24/12/1948. Lessa,Jayme Ramos da Fonseca (Advogado à Rua da Quitanda, n. 3, 5º andar, sala 513)

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 53 p

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Manoel Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua dos Palhos, nº 134, Governador Portela, Estado do Rio de janeiro, vem requerer mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público ---- CAPFESP, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pelo fato do réu, segundo relato do autor, negar-lhe o pagamento de seus proventos de inativo, como estabeleceu a Lei nº 593 de 24/12/1948 e o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O Processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se provimento ao recurso agravado junto ao TRF. Juiz: Rdrigues, Clóvis

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Soares, Manoel (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/01/2009

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        49830 (número do documento)

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