Dossiê/Processo 39192 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 1953, 1961 e 1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 367 de 1936. Lei n° 2123. Lei n° 3807 de 1960

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Reference code

39192

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 1953, 1961 e 1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 367 de 1936. Lei n° 2123. Lei n° 3807 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 231p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos autárquicos, residentes no Rio Grande do Sul, com base na Constituição Federal, artigo 141 e a Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte.

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Santos, Maximiano Carpes dos (autor); Rocha, Aladim de Souza (autor); Nascimento, Anneli José do (autor); Guimarães, Silvio Leite (autor); Oliveira, Milton Barreto de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        45828 (número do documento)

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