Dossiê/Processo 42856 - procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. onero, protocolo, IAPI, 1963. guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963. <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964. DO, 09/12/1953. onero, estatutos, 1937. DO, 16/ 10/1967. DJ, 15/06/1967. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D legislativo n° 18/61. D lei n° 7769/45. d lei n° 7906/45.

Zone d'identification

Cote

42856

Titre

procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. onero, protocolo, IAPI, 1963. guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963. <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964. DO, 09/12/1953. onero, estatutos, 1937. DO, 16/ 10/1967. DJ, 15/06/1967. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D legislativo n° 18/61. D lei n° 7769/45. d lei n° 7906/45.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 205p + 50p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Pessoal do IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cogo, nelly(autor); Goymann, Sara (autor); Coelho, Joaquina ; Emilia Sabóia de Albuquerque (autor); Souza, Laira de Almeida (autor); Viana, Thereza Coelho de Segadas (autor); Oliveira, Ieda Baptista Afonso de (autor); e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49563 (número do documento)

        Accession area