Dossiê/Processo 35270 - procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. Constituição, artigos 14, parágrafo 24. Lei nº 1533, artigo 1º, de 31/12/1951. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2413, artigo 17, de 01/12/1955. Decreto nº 45106-A, de 24/12/1958. Código do Processo Civil, artigo 88.

1 v. 60 f.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles recebiam salários inferiores ao salário mínimo da região e o abono de 30 porcento calculados e pagos sobre esse valor que veio a ser incorporado ao salário. A partir de 24/12/1958, como Decreto nº 45106 A, eles deveriam receber o salário de Cr$ 6.000,00, assim como o abono de 30 porcento, mas ambos não foram pagos. Eles pediram, então, o mandado de segurança, para que a autoridade coatora se pronunciasse sobre a situação funcional de cada um dos impetrantes. O juiz não conheceu do mandado.

Quaresma, Moacyr (autor); Silva, Carlito (autor); Souza, Eduardo Soares (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

39969 (número do documento)