O suplicante, brasileiro sargento reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à cidade do Rio de Janeiro, era militar do Exército quando ocorreu a revolução comunista de 1935 e combateu os revoltosos do 3º. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha. O suplicante pediu sua promoção nos termos da Lei n° 1267, de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo.

A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento

O autor, nacionalidade brasileira, oficial inativo da Policia Militar do Distrito Federal, alegou que foi reformado no posto de Major-médico. Este sofreu uma reforma compulsória em 27/05/1953. O suplicante argumentando que tal ato foi ilegal requereu a execução do mandado de segurança, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em seu favor, sendo reconhecido todos os seus direitos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos

Os suplicantes moveram uma ação ordinária para cobrança de atrasados de correntes das promoções determinados pela Lei nº 1293 de 1950 nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre o padrão antigo em que se encontraram e o padrão novo que foram promovidos, além das custas e honorários advocatícios, por conta da lei supracitada que destaca a promoção por antiguidade, na qual tinham direito, e que na verdade, foi desrespeitado. coletores federais, escrivão da coletoria. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles recebiam salários inferiores ao salário mínimo da região e o abono de 30 porcento calculados e pagos sobre esse valor que veio a ser incorporado ao salário. A partir de 24/12/1958, como Decreto nº 45106 A, eles deveriam receber o salário de Cr$ 6.000,00, assim como o abono de 30 porcento, mas ambos não foram pagos. Eles pediram, então, o mandado de segurança, para que a autoridade coatora se pronunciasse sobre a situação funcional de cada um dos impetrantes. O juiz não conheceu do mandado.