Dossiê/Processo 19567 - Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928. Código Cível, artigos 499, 506, 523. Decreto nº 3084, artigo 400. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716. Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364. Constituição Federal, artigos 60, 62, 59. Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815

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19567

Title

Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928. Código Cível, artigos 499, 506, 523. Decreto nº 3084, artigo 400. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716. Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364. Constituição Federal, artigos 60, 62, 59. Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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1v. 86p.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão chofer, alegou que adquiriu por escritura pública de 17-12-1912 de Antonio Andrade Bastos um ferreiro na Rua 15 de Novembro no. 68. Inhaúma, sendo este arrematado no executivo fiscal quea Fazenda Nacional moveu no valor de 1:000$000 réis. O réu, porém, havia aposando-se do bem do suplicante de acordo com o Código Civil artigos 499,506,508, Decreto n° 3084 de 05-11-1908 artigo 400, a Constituição Federal artigo 811,812 e 815, o suplicante requeriu a reintegração do citado ferreiro, sob pena no valor de 10;000$000 de réis. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.

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Pinheiro, Francisco Marques(autor); Araujo, José João de (réu); Garcia, Aprigio

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21-09-07

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        21729 (número do documento)

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