Dossiê/Processo 18949 - Procuração, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1924. Recibo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924. Imposto de Licença, Auerição e Taxa Sanitária, 1924. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924

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18949

Title

Procuração, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1924. Recibo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924. Imposto de Licença, Auerição e Taxa Sanitária, 1924. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Sociedade Finlandeza Limitada (autor). Uniçao Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou que havia sido concedido a esta em interdito proibitório contra a ré a fim de que pudesse expedir por cabotagem para Santos 11 fardos de papel para Américo Martins Júnior & Companhia. A Alfândega de Santos, por ato de seu Inspetor, negou-se a desembarcar as mercadorias sob pretexto de haver falta de prova quanto ao pagamento dos impostos na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante explicou que toda mercadoria nacional, em trânsito no país, não poderia ser onerada com novos impostos. A autora colocou que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, o inspetor da Alfândega de Santos deverá desembarcar as mercadorias, indpendentemente do pagamento de taxas. Esta requereu que ficasse suspenso o curso da causa principal até que se cumprisse o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a deprecação do Inspetor de Santos, para que desembarcasse a mercadoria referida. Processo inconcluso.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-09-2007

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        Archivist's note

        20712 (número do documento)

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