Dossiê/Processo 26353 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1962. Carta de Nomeação, 1928. Carta de Exoneração, 1933. Certidão de Óbito, 1961. Decreto nº 21974 de 17/12/1932. Lei nº 529 de 09/12/1948. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30. Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22. Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7, RJ

1v. 49f.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios

Pinto Junior, Octavio de Salles (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

30960 (número do documento)