Dossiê/Processo 31313 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Certidão de Casamento, 1942. Autos de Formal de Partilha, 1956. Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7

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31313

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Certidão de Casamento, 1942. Autos de Formal de Partilha, 1956. Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, imigrante de nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto Sobre Lucro Imobiliário na venda do imóvel denominado Sítio do Saco, localizado na Estrada Vicente de Carvalho, 1368, Freguesia do Irajá. A suplicante argumenta que obteve este imóvel por herança, o que invalidaria a cobrança do imposto citado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo 7, Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Em 1960 o juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da ré, para cassar a segurança concedida. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da autora

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São João, Deolinda R. de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        41694 (número do documento)

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