Dossiê/Processo 37333 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Certidão de Escritura, 5o. Ofício de Notas, 1954. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2642, de 1955. Constituição Federal, artigo 141

1v. 62f.

Os suplicantes obtiveram o imóvel à Rua General Espírito Santo Cardoso, 432, por mortis causa, mas não conseguiram a escritura definitiva por lhes ser cobrado o Imposto de lucro imobiliário. Não conseguiram, então, vender o imóvel a Adelino de Jesus Aguiar, imigrante estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante. O imposto do Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946 não incidiria sobre sucessão hereditária. Pediram a escritura do patrimônio em herança, sem o imposto. Deram à causa o valor de Cr$ 80.000,00. Os suplicantes tinham profissão de oficial aviador, médico da Aeronáutica, funcionário público municipal, e a mulher era profissão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União apresentou recurso extraordinário o qual não foi admitido pelo TFR

Fonseca, Waldir Pinto da (autor); Fonseca, João Luiz Pinto da (autor); Pereira, Paulo Baptista da Silva (autor); Fonseca, Anna Maria Pinto da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48711 (número do documento)