Dossiê/Processo 23933 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

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Reference code

23933

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Shell do Brasil Limitada (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29-10-2007

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        Archivist's note

        33308 (número do documento)

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