Dossiê/Processo 23933 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

Área de identidad

Código de referencia

23933

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

Fecha(s)

  • 1953; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shell do Brasil Limitada (autor). União federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33308 (número do documento)

        Área de Ingreso