Dossiê/Processo 23933 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

Área de identificação

Código de referência

23933

Título

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99, RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956 e 1957. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952. Certificado de Importação, 1952. Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza. Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939. Decreto nº 23174 de 29/09/1953

Data(s)

  • 1953; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 97f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Shell do Brasil Limitada (autor). União federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33308 (número do documento)

        Área de ingresso