Dossiê/Processo 40056 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Boletim de Serviço do IAPC nº 1252 de 06/08/1959. Custas Judiciais, 1959, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 2123 de 1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3 e 24

1 v. 84 f.

Os autores tinham a profissão de procurador, com mais de 20 anos de serviço público. Os autores alegaram que a autoridade coatora vinha determinando que os seus vencimentos deveriam sofrer dedução de seus adicionais por tempo de serviço, auferidos com base no artigo 116 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, o que seria ilegal, pois os impetrantes estariam protegidos pelo artigo 141, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1946. Assim, os autores requereram o recebimento dos pagamentos referentes à Lei nº 3914, artigo 146, ao invés de sofrer a ilegalidade da dedução referida. O mandado de segurança foi pedido nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o que foi negado

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Penna, Aloysio Moreira (autor); Belluco, Walter (autor); Câmara, Mair de Bivar (autor); Vieira, José de Pontes (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

49857 (número do documento)