Dossiê/Processo 38761 - Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959. Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26775 de 1949. Lei n° 593 de 1948. Lei n° 2752 de 1956. Decreto n° 20405 de 1931. Decreto-lei n° 3769 de 1941

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38761

Title

Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959. Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26775 de 1949. Lei n° 593 de 1948. Lei n° 2752 de 1956. Decreto n° 20405 de 1931. Decreto-lei n° 3769 de 1941

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 100p

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que lhes negou o pagamento dos proventos de inatividade correspondente as prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores ais seus pedidos na aposentadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

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Ramos, Raul da Silva (autor); Oliveira, Alvino de (autor); Oliveira, Álvaro Melo de (autor); Moraes, Antonio Francisco de (autor); Dantas, Antonio Mariano e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/12/2008

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        49642 (número do documento)

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