Dossiê/Processo 25793 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 23/10/1959 e 18/07/1960

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Reference code

25793

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 23/10/1959 e 18/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 157f.

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Name of creator

Diretor do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores e outros John de Souza Pinheiro, José Antonio R. Fernandes e Marinho Rogério, servidores públicos federais impetram mandado de segurança contra diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os autores estão recebendo menos de um salário mínimo, além de não receberem o abono de 30 por cento a que tem direito. A partir da lei 3531, de 1959, esses direitos lhes são garantidos. O mínimo foi fixado no valor de Cr$ 6.000,00 e nenhum trabalhador receberia quantia inferior, além de todo servidor ter direito ao abono calculado sobre o salário de Cr$ 6.000,00. autores requerem salários não inferiores ao vigente e condena réu aos gastos processuais. Foi concedida a segurança. Recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pedrosa, João Soares (autor); Fernandes, Flávio (autor); Macedo, Gileno Batista de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        40735 (número do documento)

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