Dossiê/Processo 25793 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 23/10/1959 e 18/07/1960

1v. 157f.

Os autores e outros John de Souza Pinheiro, José Antonio R. Fernandes e Marinho Rogério, servidores públicos federais impetram mandado de segurança contra diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os autores estão recebendo menos de um salário mínimo, além de não receberem o abono de 30 por cento a que tem direito. A partir da lei 3531, de 1959, esses direitos lhes são garantidos. O mínimo foi fixado no valor de Cr$ 6.000,00 e nenhum trabalhador receberia quantia inferior, além de todo servidor ter direito ao abono calculado sobre o salário de Cr$ 6.000,00. autores requerem salários não inferiores ao vigente e condena réu aos gastos processuais. Foi concedida a segurança. Recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pedrosa, João Soares (autor); Fernandes, Flávio (autor); Macedo, Gileno Batista de e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2007

40735 (número do documento)