Dossiê/Processo 39408 - procuração, tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. pública forma, portaria, 1950. portaria, 1953 e 1957. custas judiciais 1960. jornal, Diário Oficial, 20/11/1961. Lei nº 133 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

39408

Title

procuração, tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. pública forma, portaria, 1950. portaria, 1953 e 1957. custas judiciais 1960. jornal, Diário Oficial, 20/11/1961. Lei nº 133 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos- IAPM (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Brazio, Manoel Duarte (autor); Rodrigues, Francisco (autor); Goes, Benedito Neves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46014 (número do documento)

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