Dossiê/Processo 39408 - procuração, tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. pública forma, portaria, 1950. portaria, 1953 e 1957. custas judiciais 1960. jornal, Diário Oficial, 20/11/1961. Lei nº 133 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 1711 de 1952

Zona de identificação

Código de referência

39408

Título

procuração, tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1960. pública forma, portaria, 1950. portaria, 1953 e 1957. custas judiciais 1960. jornal, Diário Oficial, 20/11/1961. Lei nº 133 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 1711 de 1952

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos- IAPM (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (juiz); Brazio, Manoel Duarte (autor); Rodrigues, Francisco (autor); Goes, Benedito Neves (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46014 (número do documento)

        Área de ingresso