Dossiê/Processo 41411 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Carta de autorização, 1929. Carta patente, 1937. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 282 de 28/10/1936. Decreto-lei n° 2268 de 03/06/1940. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Lei n° 3826 de 23/11/1960. Decreto n° 48921 de 08/09/1966

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O suplicante de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário do Ministério da Fazenda vem amparado pela Constituição da República, artigo n° 141, parágrafo 1,3 e 24°, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por fim direito seu garantido pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, ou seja, deixou de pagar-lhe as vantagens financeiras referentes ao cargo de eletricista-instalador. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Em 18/12/1961 o juiz concedeu a segurança e recorreu-se de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se proveimento ao recurso.

Fonseca, Feliciano Christovão da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

50389 (número do documento)