Dossiê/Processo 38397 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Escritura de promessa de venda, 1957. Guia de recolhimento, 1961. Lei n° 3470 de 1958. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 40702 de 1956. Constituição Federal, artigo 141 e 101. Código do Processo Civil, artigo 676. Lei n° 3396 de 1958

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Reference code

38397

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Escritura de promessa de venda, 1957. Guia de recolhimento, 1961. Lei n° 3470 de 1958. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 40702 de 1956. Constituição Federal, artigo 141 e 101. Código do Processo Civil, artigo 676. Lei n° 3396 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 57p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegaram que através de escrituras públicas de promessa de compra e venda prometeram vender dois imóveis de sua propriedade. A ré havia pedido a comprovação da vistoria para que se prosseguisse tal transação. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo de petição. A impetrada, por sua vez, interpôs recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, apresentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha (autor); Rei, Mario Ibsendi (autor); Ciuffo, José (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46687 (número do documento)

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