Dossiê/Processo 38397 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Escritura de promessa de venda, 1957. Guia de recolhimento, 1961. Lei n° 3470 de 1958. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 40702 de 1956. Constituição Federal, artigo 141 e 101. Código do Processo Civil, artigo 676. Lei n° 3396 de 1958

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Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegaram que através de escrituras públicas de promessa de compra e venda prometeram vender dois imóveis de sua propriedade. A ré havia pedido a comprovação da vistoria para que se prosseguisse tal transação. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo de petição. A impetrada, por sua vez, interpôs recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, apresentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha (autor); Rei, Mario Ibsendi (autor); Ciuffo, José (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46687 (número do documento)