Dossiê/Processo 41406 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Contra-cheque, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3807 de 1960, artigo 168

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41406

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Contra-cheque, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3807 de 1960, artigo 168

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 139p

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor, era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, aposentado, residente no estado do Rio de Janeiro. Sua aposentadoria se deu pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, mas recebia proventos pelo IAPFESP. A Lei n° 3507 de 26/08/1960, artigo 168, afirmou que as diferenças de proventos e vantagens ficaria no encargo do Tesouro Nacional ou entidades autárquicas. Sua solicitação de aumento não estava sendo processada pelo IAPFESP. Pediu que os réus incluíssem as devidas vantagens financeiras em sua folha de pagamento. O juiz da 1 Vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu do ofício acordou a primeira turma do Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negaram provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Martins, Manoel Teixeira (autor); Cunha, Alcindo Ferreira da (autor); Silva, João de (autor); Medeiros, Julieta Locatelli (autor); Lemos, Berenice Cardoso de Abreu (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        48937 (número do documento)

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