Dossiê/Processo 41406 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Contra-cheque, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3807 de 1960, artigo 168

Identificatie

referentie code

41406

Titel

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Contra-cheque, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3807 de 1960, artigo 168

Datum(s)

  • 1962; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v 139p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O primeiro autor, era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, aposentado, residente no estado do Rio de Janeiro. Sua aposentadoria se deu pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, mas recebia proventos pelo IAPFESP. A Lei n° 3507 de 26/08/1960, artigo 168, afirmou que as diferenças de proventos e vantagens ficaria no encargo do Tesouro Nacional ou entidades autárquicas. Sua solicitação de aumento não estava sendo processada pelo IAPFESP. Pediu que os réus incluíssem as devidas vantagens financeiras em sua folha de pagamento. O juiz da 1 Vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu do ofício acordou a primeira turma do Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negaram provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Martins, Manoel Teixeira (autor); Cunha, Alcindo Ferreira da (autor); Silva, João de (autor); Medeiros, Julieta Locatelli (autor); Lemos, Berenice Cardoso de Abreu (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48937 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik