Dossiê/Processo 37893 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 3626 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4645 de 1942. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957

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Reference code

37893

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3205 de 1957. Lei nº 3626 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Lei nº 4645 de 1942. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 1095 de 1950. Lei nº 3205 de 1957

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas e residentes no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou o reconhecimento do direito das autoras de serem enquadradas na situação funcional de conferente de valores, visto que havia mais de 5 anos que exerciam tal função por necessidade dos serviços de tesourarias da Caixa de Amortização. A parte impetrante desistiu da demanda, que foi homologada pelo juiz com custas ex-lege

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Pessione, Odilza Ramos (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Caetano, Oraide Theresinha de Lemos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49285 (número do documento)

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