Dossiê/Processo 29803 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. (2) escrituras tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1956. decreto 40702, de 1956

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Reference code

29803

Title

procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1957. (2) escrituras tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1956. decreto 40702, de 1956

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, domiciliados na Rua Ronald de Carvalho, 132, proprietários, requereram um mandado de segurança, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, a fim de resguardar o direito de que eram titulares do terreno da Rua Conde de Bonfim, 557, Tijuca, Rio de Janeiro, adquirido por sucessão de seu finado pai Bernardo Jacintho da Veiga. Estes afirmaram que prometeram a venda à firma Franco Hara Incorporação e Importação Limitada, mas estava sendo cobrado o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário que não deveria cair sob o referido imóvel. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Veiga, Laura (autor); Esteves, Nair da Veiga (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        42845 (número do documento)

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