Dossiê/Processo 25518 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Auto de Penhora, 1964. Créditos de Títulos Descontados, 1962. Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965. Lei nº 960, artigo 15, 1938. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

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Reference code

25518

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Auto de Penhora, 1964. Créditos de Títulos Descontados, 1962. Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965. Lei nº 960, artigo 15, 1938. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87 f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Banco do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/11/07

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        33372 (número do documento)

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