Dossiê/Processo 37879 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Diário da Justiça 2, 1953, 1962. Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961. Portaria nº 25890 de 1952. Portaria nº 38140 de 1955. Carteira Profissional, 1950. Custas Processuais, 1963. Mandado de Segurança nº 30137 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 367 de 1937

Identity area

Reference code

37879

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Diário da Justiça 2, 1953, 1962. Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961. Portaria nº 25890 de 1952. Portaria nº 38140 de 1955. Carteira Profissional, 1950. Custas Processuais, 1963. Mandado de Segurança nº 30137 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 367 de 1937

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 206f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cautiero, Célio Hugo de Campos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47791 (número do documento)

        Accession area