Dossiê/Processo 37879 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Diário da Justiça 2, 1953, 1962. Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961. Portaria nº 25890 de 1952. Portaria nº 38140 de 1955. Carteira Profissional, 1950. Custas Processuais, 1963. Mandado de Segurança nº 30137 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 367 de 1937

1v. 206f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cautiero, Célio Hugo de Campos (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

47791 (número do documento)