Dossiê/Processo 11209 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

Zone d'identification

Cote

11209

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1922. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916. Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57. Lei nº 3454 de 6/1/1918. Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.. Código Civil, artigos 3o e 6o

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cordeiro, Luis da Silva (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/1/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19653 (número do documento)

        Accession area