Dossiê/Processo 11660 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109, RJ. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89. Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94. Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291

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Reference code

11660

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1921. Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109, RJ. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89. Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94. Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu.

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Conditions governing access

Campos, Georgina de Hollanda (autor); Campos, Mariana Netto (réu); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/03/2007

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        Archivist's note

        20207 (número do documento)

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