Dossiê/Processo 17924 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

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17924

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f..

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas.

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Vasconcellos, José Mattos e (autor); Veiga, Francisco Agapito da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19209 (número do documento)

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