Dossiê/Processo 17924 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Zone d'identification

Cote

17924

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f..

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, José Mattos e (autor); Veiga, Francisco Agapito da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19209 (número do documento)

        Accession area