Dossiê/Processo 17924 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Área de identidad

Código de referencia

17924

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 59f..

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vasconcellos, José Mattos e (autor); Veiga, Francisco Agapito da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19209 (número do documento)

        Área de Ingreso