Dossiê/Processo 17924 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Zona de identificação

Código de referência

17924

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920. Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162. Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Termo de Apelação, 1922

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 59f..

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Vasconcellos, José Mattos e (autor); Veiga, Francisco Agapito da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-08-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19209 (número do documento)

        Área de ingresso