Dossiê/Processo 18472 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Área de identidad

Código de referencia

18472

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Paz. Alberto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26478 (número do documento)

        Área de Ingreso