Dossiê/Processo 18472 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Zone d'identification

Cote

18472

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Paz. Alberto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26478 (número do documento)

        Accession area