Dossiê/Processo 18472 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Área de identificação

Código de referência

18472

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916. Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927. Termo de Apelação, 1928. Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28, RJ. Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48. Tratado de Petrópolis, artigo VI. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º. Código Civil, artigo 169

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paz. Alberto (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26478 (número do documento)

        Área de ingresso