Dossiê/Processo 18697 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924. Escritura de Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Jornal Jornal do Brasil, 23/05/1924. Auto de Infração, 1927. Planta, 1924. Termo de Agravo, 1924. Código Civil, artigos 542, 972 a 984. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4956 de 09/09/1903

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Reference code

18697

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924. Escritura de Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Jornal Jornal do Brasil, 23/05/1924. Auto de Infração, 1927. Planta, 1924. Termo de Agravo, 1924. Código Civil, artigos 542, 972 a 984. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Decreto nº 4956 de 09/09/1903

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, Riata Izabel Ferreira da Costa, solicita através desse Interdito proibitório, o pagamento de uma indenização por perdas e danos que a ré. Alega que tal prefeitura desapropriou o imóvel da suplicante, situado na Praça Municipal no. 5, sob a indenização no valor de 18:000$000 réis. Contudo a autora realizou junto a empresa Prado, Sarmento e Cia a reconstrução do imóvel, e solicitou junto a prefeitura o alvará permissionário, para tal obra. No entanto até o momento dessa ação a municipalidade não despachou o alvará de licença para as obras, e não indenizou o suplicante no valor estabelecido nos termos dos autos. O juiz deferiu o requerido a sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro.

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Conditions governing access

Costa, Rita Izabel Ferreira da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/09/07

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        Archivist's note

        26528 (número do documento)

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