Dossiê/Processo 20332 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1927. Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927. Recibo Tesouro Nacional, 1927. Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926. Auto de Penhora, 1927. Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648. Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76

Zone d'identification

Cote

20332

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1927. Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927. Recibo Tesouro Nacional, 1927. Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926. Auto de Penhora, 1927. Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648. Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor). Companhia Cervejaria Victoria (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26337 (número do documento)

        Accession area