Dossiê/Processo 20332 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1927. Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927. Recibo Tesouro Nacional, 1927. Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926. Auto de Penhora, 1927. Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648. Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76

Área de identificação

Código de referência

20332

Título

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1927. Termo de Apelação, 1927. Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927. Recibo Tesouro Nacional, 1927. Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926. Auto de Penhora, 1927. Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648. Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76

Data(s)

  • 1927 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 77f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Nacional (autor). Companhia Cervejaria Victoria (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28-09-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26337 (número do documento)

        Área de ingresso