Dossiê/Processo 21172 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Official, 04/12/1920. Taxa Judiciária, 1930. Termo de Apelação, 1931. Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1909. Patente de Reforma, 1929. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 139 de 1890, artigo 2. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 1215 de 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2. Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54. Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto 474 B de 10/07/1890. Decreto 946 A de 1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Código Civil, artigos 178 e 510. Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único. Decreto nº 108 A de 1899. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9. Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76

Identificatie

referentie code

21172

Titel

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Official, 04/12/1920. Taxa Judiciária, 1930. Termo de Apelação, 1931. Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1909. Patente de Reforma, 1929. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 139 de 1890, artigo 2. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 1215 de 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2. Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54. Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto 474 B de 10/07/1890. Decreto 946 A de 1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Código Civil, artigos 178 e 510. Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único. Decreto nº 108 A de 1899. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9. Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76

Datum(s)

  • 1930 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente.

Waardering, vernietiging en slectie

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22283 (número do documento)

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