Dossiê/Processo 21769 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

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21769

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

Date(s)

  • 1938; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Dias, José Maria (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

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        Archivist's note

        24572 (número do documento)

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