Dossiê/Processo 21769 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

Área de identificação

Código de referência

21769

Título

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

Data(s)

  • 1938; 1941 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José Maria (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24572 (número do documento)

        Área de ingresso