Dossiê/Processo 21769 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

Zone d'identification

Cote

21769

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940. Leis Penais, artigo 277, 278, 238. Decreto n° 6993 de 19/07/1908, artigo 2. Código Civil, artigo 178. Lei n° 5761 de 1930. Lei n° 1608 de 18/09/1939, artigo 811 e 824

Date(s)

  • 1938; 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, tendo sido nomeado guarda-civil, sendo posteriormente promovido a fiscal da guarda-civil, alegou que foi ilegalmente exonerado de seu cargo. Assim, baseando-se na Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 a 127, e no Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigos 52 a 56, requereu a anulação do ato que o demitiu e, conseqüentemente, a reintegração no cargo, bem como indenização. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José Maria (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24572 (número do documento)

        Accession area