Dossiê/Processo 22780 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Jornal Diário Oficial, 09/11/1942, Diário da Justiça, 24/01/1944. Lei nº 420 de 01/04/1937. Código do Processo Civil, artigo 159

1v. 162f.

O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

28704 (número do documento)